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Segundo Capítulo: A Questão do Domicílio do Leiloeiro

(29/01/2010) - Série Comentários à Instrução Normativa do DNRC nº 110/2009

Larissa Maria de Moraes Leal
Doutora e Mestre em Direito pela UFPE – Universidade Federal de Pernambuco.
Professora de Direito Civil da Universidade Federal de Pernambuco, da Escola da Magistratura de Pernambuco e da Escola da Magistratura Trabalhista de Pernambuco.
Advogada.
Leiloeira Pública Oficial em Pernambuco
 
 
 
         A primeira grande modificação no tratamento dado ao exercício do ofício de leiloeiro pela Instrução Normativa nº 110, do DNRC, verifica-se em seu artigo 2º, in verbis:
 
Art. 2º O leiloeiro exercerá a sua profissão exclusivamente na unidade federativa de circunscrição da Junta Comercial que o matriculou.
 
         Para que se possa perceber o real sentido e alcance da disposição acima transcrita,  torna-se necessária a integração de seu texto com o comando do artigo 3º, inciso IX, do mesmo ato normativo:
 
 
Art. 3º A concessão da matrícula, após o pagamento do preço público, a requerimento do interessado, dependerá da comprovação dos seguintes requisitos:
(...)
IX - não ser matriculado em outra unidade da federação;
(...)”.
 
         O leiloeiro devidamente inscrito em determinada Junta Comercial, de fato, não está autorizado a atuar fora da circunscrição federativa desta Junta. Entretanto, a inovação trazida pela Instrução Normativa nº 110 apresenta uma indevida exclusividade relativa à matrícula de leiloeiro. O texto da Instrução impõe, ou melhor, tenta impor, requisito novo à concessão de matrícula de leiloeiro, qual seja: a impossibilidade de que o mesmo, ainda que tenha domicílios diversos, possa atuar em mais de um estado federativo.
 
         A restrição é formalmente inconstitucional, porquanto o DNRC não tenha competência legislativa. Esse é fato incontroverso. Não obstante, vale observar que a disposição ora em comento também é materialmente inconstitucional e ilegal.
 
         Sua inconstitucionalidade está assentada no fato de que impõe restrição ao exercício do ofício de leiloeiro, de modo inovador, desafiando frontalmente o direito fundamental de liberdade de ofício insculpido no artigo 5º da Constituição Federal. Quanto à sua ilegalidade, esta é ainda mais flagrante, haja vista que uma Instrução Normativa não pode alterar disposições constantes de lei ordinária federal, o Código Civil Brasileiro, norma que acolhe as diretrizes nacionais para a compreensão e determinação do domicílio.
 
         Instituto que figura em absolutamente todas as grandes codificações civilistas, o domicílio foi objeto, nas terras brasileiras, desde a nossa primeira legislação eminentemente nacional, de tratamento fiel às suas origens romanas e consonante com o sistema francês, qual seja: a multiplicidade. Impõe ainda lembrar, antes de tratarmos especificamente da questão da multiplicidade, que o domicílio deve ser escolhido e constituído livremente pelo cidadão. Trata-se, também, de direito fundamental assentado na livre manifestação de vontade e autodeterminação do ser humano, direitos protegidos por nossa Carta Constitucional e pela Convenção Americana de Direitos Humanos, o conhecido Pacto de San Jose da Costa Rica.
 
         O Código Civil de 1916, em seu artigo 32, recepcionava a teoria da multiplicidade de domicílios. Essa questão, inclusive, nunca mereceu grandes discussões entre os juristas porque apenas explicita uma condição própria do ser humano que é a mobilidade e a possibilidade de estabelecer relações jurídicas em diversos locais.
 
         Nesse sentido, com base nesta norma, muitos leiloeiros no Brasil passaram a ser matriculados, de modo legítimo e legal, em mais de uma Junta Comercial. Todavia, pretendeu o DNRC, com a Instrução Normativa nº 110, alterar esse estado de coisas, bem como proibir que, a partir da publicação de seu texto, outros leiloeiros possam pretender matricular-se em mais de uma Junta Comercial.
 
         Sobreleva notar que a mencionada Normativa diz-se assentada em “estudos realizados pela Comissão constituída pelo Ofício Circular nº 018/2009/SCS/DNRC/GAB, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio e Serviços - Departamento Nacional de Registro do Comércio”. A utilização da Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, a qual, ainda que seja tida como controversa, torna clarividente a falta de suporte fático para a nova regra imposta pelo DNRC.
 
         Para Reale, o processo de construção da norma deveria se dar a partir dos seguintes pressupostos: a ocorrência de um fato, a valoração desse fato e a construção da norma a partir dessa valoração: FATO – VALOR – NORMA.
 
         Não há, no Brasil, fatos que justifiquem a imposição de tal exclusividade. O DNRC parece ter apresentado uma “solução” para um problema que não existe. Vale indagar: quantos foram os leiloeiros que prejudicaram comitentes, arrematantes ou a sociedade em virtude de atuarem em mais de um Estado da Federação? Quantos foram submetidos a processo administrativo em razão de tais faltas? Quantos foram punidos? Enfim: quantas matrículas foram revogadas por esse motivo? Não consta de nenhum repertório de decisões brasileiras qualquer caso nesse sentido. O próprio DNRC não cuidou de apresentar à sociedade civil um estudo apurado que justificasse (ainda que apenas no plano fático) a sua decisão em restringir a liberdade de ofício dos leiloeiros. Assim, além de ilegal, essa tomada de rumo da Instrução Normativa nº 110, parece valorar um fato que não ocorreu, sendo, portanto, uma norma sem suporte fático, que se direciona ao vácuo, ao nada. Normas jurídicas, em qualquer ordem ou hierarquia, não devem desafiar os fatos, ou a ausência de fatos, porque tal desafio lhes rouba a legitimidade e acaba por prejudicar a própria dignidade do ordenamento jurídico.
 
         As normas específicas dos leiloeiros não podem determinar o que vem a ser domicílio. Esse é um papel exercido pelo Código Civil. E como este determinou a pluralidade domiciliar, tanto profissional como residencial, é ilegal restringir arbitrariamente o domicílio do leiloeiro, sobretudo para fins do exercício de suas atividades profissionais.
 
         A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, em seu parecer nº 25, de 2000, assim entendia, mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil 2002:
 
“Matrícula de leiloeiro. Comprovando o candidato a satisfação das exigências do art. 2º do Decreto nº 21.981/32, sua matrícula poderá ser deferida, independentemente de manter domicílio, matrícula também em outro Estado da Federação”.
 
         O Supremo Tribunal Federal, desde 1976, vem ratificando que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria pluralista de domicílio. Em decisão já consolidada e unânime, nos autos do Recurso Extraordinário 84.856, originário do Estado de São Paulo, relatado pelo Ministro Cunha Peixoto, observa-se:
Ementa
NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO RURAL EM SÃO PAULO DOMICILIO - CONCEITO. O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOTOU A TEORIA PLURALISTA QUANTO AO CONCEITO DE DOMICILIO. ASSIM, O TRIBUNAL ESTADUAL, AO DECIDIR QUE O NOMEADO TINHA DOMICILIO TAMBÉM NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO FERIU A LEI N. 4.021/61, EM SEU ART. 2, INCISO II.
        
 
Assim, nos termos do artigo 71 do Código Civil, atualmente em vigor, se os leiloeiros residem em mais de um local, terão, por via lógica de conseqüência, mais de um domicílio.
 
Causa espécie a intenção de inovar em um campo que está consolidado desde os tempos áureos do Império Romano. No Digesto Romano, 50.1.6.2, há disposição com a mesma razão essencial: “viris prudentibus placuit duobus locis posse aliquem habere domicilium, si utrubique ita se instruxit, ut non ideo minus apud alteros se collocasse vodeatur” – em tradução livre: “jurisprudentes admitem que alguém possa ter domicílio em dois lugares ao mesmo tempo e instalar-se de tal modo em ambos que não pareça ter se instalado menos num que noutro”.
 
         Se, nos tempos do Império Romano, já parecia infundado impor ao homem a escolha arbitrária de um só domicílio, nas palavras de Bruno Lewicki, “o passar dos anos amplificou esta compreensão, tendo em vista a desterritorialização operada no mundo moderno, com a expansão dos negócios, com o incremento dos meios de transporte, com o desenvolvimento das comunicações”. (LEWICKI, Bruno. O Domicílio no Código Civil de 2002. In TEPEDINO, Gustavo. A Parte Geral do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, pp. 132-133).
 
         A conclusão não pode ser outra. Para além de sua inconstitucionalidade formal e material, conforme dissemos em nossos comentários anteriores, a Instrução Normativa nº 110, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, já em seus artigos 2º e 3º, inciso IX, cai em inafastável condição de ilegalidade. Desta feita, a contradição não é apenas legal ou constitucional; a Instrução Normativa nº 110, ao tratar do domicílio do leiloeiro, entra em contradição com a própria condição humana e, sobretudo, com o tempo, este senhor de toda sorte da humanidade. Um passo atrás com relação ao Código Civil de 2002; dez passos atrás referentes à Constituição Federal; dois mil anos atrás da evolução do homem e sua busca de melhoria de condições de vida.
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