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Notícia: Quarto capítulo: O caso da Instrução Normativa nº 110/2009 e a Nova (nova?) Tentativa de Normatização do Ofício de Leiloeiro pelo DNRC


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Quarto capítulo: O caso da Instrução Normativa nº 110/2009 e a Nova (nova?) Tentativa de Normatização do Ofício de Leiloeiro pelo DNRC

(04/02/2010) - Série comentários à nova Instrução Normativa n° 110/2009

 

O caso da Instrução Normativa nº 110/2009 e a Nova (nova?) Tentativa de Normatização do Ofício de Leiloeiro pelo DNRC
 
 
Larissa Maria de Moraes Leal
Doutora e Mestre em Direito pela UFPE – Universidade Federal de Pernambuco.
Professora de Direito Civil da Universidade Federal de Pernambuco, da Escola da Magistratura de Pernambuco e da  Escola da Magistratura Trabalhista de Pernambuco.
Advogada.
Leiloeira Pública Oficial em Pernambuco
 
 
            Publicada em 24 de junho de 2009, a Instrução Normativa nº 110, de lavra do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, não era esperada pela grande maioria dos leiloeiros do Brasil. Foi, de fato, um grande feito! Certa vez, Pontes de Miranda, com seu humor peculiar, ao referir-se à tese de Posse de Direitos Pessoais de Rui Barbosa, assim pronunciou-se: “nunca alguém errou tanto sobre um só assunto”. Vale, na absoluta falta de uma expressão exata ou adjetivo cunhado para a situação gerada pela Instrução Normativa nº 110/2009, utilizar as palavras de Pontes: nunca se errou tanto sobre o que seja uma atividade normatizadora, o que seja a lei, os direitos fundamentais, o papel a ser exercido pelo Estado, o ofício de leiloeiro e, sobretudo, nunca se errou tanto na busca de efetividade de uma Instrução Normativa no Brasil.
 
            A Instrução Normativa nº 110/2009, de alfa a ômega desrespeitou a todos: aos leiloeiros, às Juntas Comerciais de todos os Estados Federativos, à Constituição Federal, às leis ordinárias aplicáveis à leiloaria, ao Estado Democrático de Direito e todos os cidadãos. Mas isso já foi dito, apesar de não ter havido eco nas palavras dos poucos, muito poucos, que ousaram discordar de seu texto e, sobretudo, na forma truculenta com que se tentou – e, lembremos, não se conseguiu – aplicar a novel Normativa. O que faltou dizer é que a Instrução Normativa nº 110/2009/DNRC não respeitou nem o santo do dia. Sim! Ela foi publicada no Dia de São João!
 
            João Batista foi um pregador aguerrido; antecedeu o Cristo e sofreu, na carne, os efeitos de anunciar o que conhecia por certo e por errado. Ele nasceu em 24 de junho e, durante sua breve passagem pela Terra, anunciava a necessidade do homem mudar o rumo de sua existência, convocava as pessoas a meditarem, a refletirem, a interiorizarem valores mais singelos no dia-a-dia e, contudo, mais preciosos na moral recôndita da pessoa de bem. Para os cristãos, João Batista é a voz que não se cala no tempo, no vento, na tempestade de areia – a conhecida voz que clamava no deserto! Sede de Justiça e Fé – essas as duas forças que sustentavam João.
 
            Não obstante, nota-se, no Evangelho de Marcos (6:20) que “Herodes temia a João, sabendo que era homem justo (...)”. Herodes era rei, sua autoridade era outorgada pelo mais grandioso dos Impérios, o Romano; era, ainda, rico e despótico. Mas temia a João, um homem pobre, simples, que trajava sempre a única peça de roupa que tinha e comia apenas gafanhotos e mel. Cabe perguntar: o que justificava o temor de Herodes? O que credenciava João Batista, um louco pregador do deserto, diante do rei? A resposta, como João, é simples: suas credenciais morais, sua coerência, sua verdade e seu senso de Justiça...apenas e tudo isso ao mesmo tempo.
 
            João acabou com sua cabeça entregue em uma baixela e pregou, na maioria das vezes, para pedras e lagartos. Mas foi canonizado e recebeu da Igreja Católica um dia no ano para as suas festas. E foi neste dia, inclusive feriado em alguns dos estados do nordeste do Brasil, que a Instrução Normativa nº 110/2009 calhou de ser publicada. Nem o santo do dia foi respeitado! É a conclusão mais veemente que podemos tirar dos lamentáveis fatos que se sucederam. Esta Normativa, ao contrário de João, é injusta, incoerente e agride o mais basilar senso comum de Justiça. Ademais, não parece ter sido objeto de reflexão, tão pouco se pode dizer que tenha sido fruto de alguma inteligência jurídica considerável, em razão das tantas e tão extensas mitigações que sofreu no Judiciário desde sua publicação.
 
            Sobreleva notar que o próprio Departamento Nacional de Registro do Comércio parece ter reconhecido o mau passo. Tanto assim o é que, devidamente representado no mais recente ENARC – Encontro Nacional de Registro do Comércio, realizado no início de dezembro deste ano, em Aracajú, o DNRC anuiu a uma proposta feita por um grupo de leiloeiros. Consta que este grupo pretende, tão logo estejam regularizados não apenas alguns, mas todos os sindicatos que representam, com as devidas inscrições nas Delegacias Regionais do Trabalho, criar uma Federação Brasileira de Leiloeiros, a primeira entidade que, depois de regularmente aprovado e registrado o seu regimento, poderá ser uma voz de considerável força para a classe leiloeira. Infelizmente, essa ainda não é uma realidade juridicamente palpável, o que, todavia, não prejudicou a concordância do DNRC com a proposta feita pelo grupo em suspender todas as medidas das Juntas Comerciais relativas às cobranças de majoração de caução em curso. Causa estranhamento, apenas, que o DNRC, em lugar de revogar parte ou até todo o conteúdo da Instrução Normativa nº 110/2009, achou por bem concordar em não cumpri-la, o que, por certo, não pode nem fazer, nem declarar que vai fazer, porque se a ninguém é dado locupletar-se com a própria torpeza, também não é dado ao administrador público descumprir, ou promover o descumprimento, ou, ainda, promover a apologia ao descumprimento de norma que tenha emanado de si mesmo. Desse modo, também qualquer órgão da administração pública, ainda que tenha legitimidade para construir uma norma, está adstrito aos ditames do princípio da legalidade.
 
            Consta que o Diretor do DNRC, neste mesmo conclave, propôs a formação de uma comissão tripartite entre leiloeiros, juntas comerciais e DNRC. Contudo, não há informações de quem participará desta Comissão ou se apenas entidades devidamente registradas serão ouvidas. De mais, cumpre salientar: parece certo que, mais uma vez, a grande maioria dos leiloeiros, que não está representada por sindicatos regularmente registrados e reconhecidos pelas autoridades do Ministério do Trabalho, será surpreendida.
 
            Os problemas dessa Instrução Normativa são muitos, mas o DNRC não pode resolver não cumpri-la. Essa agora é tarefa das Juntas Comerciais, por não estarem subordinadas ao DNRC, e do Judiciário. Ao DNRC resta apenas revogá-la ou substituí-la. Há fortes indícios de que uma outra Instrução Normativa encontra-se não apenas pronta, mas no prelo. Deve surpreender novamente, até porque boa parte dos problemas decorrentes da IN nº 110/2009 foram completamente desprezados no encontro acima mencionado. Não se tratou, por exemplo, do procedimento administrativo de exceção a que os leiloeiros tem sido submetidos. As pérolas de ilegalidade e de desconhecimento do que fazer em termos procedimentais são cunhadas por todos os cantos do País. Não parece ter havido preocupação com o alinhamento procedimental. De outra sorte, não se tratou da fiscalização aos leiloeiros imposta por essa norma, nem das ações a serem desempenhadas pelas Juntas Comerciais para cumprirem esse mister.
 
            Além da legalidade e dos direitos fundamentais, os leiloeiros e as Juntas Comerciais parecem ter sido as maiores vítimas da Instrução Normativa nº 110/2009/DNRC. É compreensível, inclusive, que poucos levantem a voz contra esse estado de coisas, dado que, atualmente, mais de 40 leiloeiros que jamais praticaram qualquer ato contrário à ética ou à legalidade respondem a processos administrativos nas Juntas Comerciais mais distintas, tudo em razão do obscuro entendimento do DNRC que não apenas fez nascer esta norma, mas também pretende que a mesma seja lançada ao passado tal qual um anzol pervertido.
 
            O leitor já viu um pescador buscar, de costas para as águas, o peixe? Claro que não! Na verdade, o verdadeiro pescador é reconhecido justo no movimento que empreende para lançar o anzol – é neste momento exato que se pode saber se é profissional ou não. O que se pode achar de alguém que espera colher o peixe antes do anzol depositar-se na água – e, portanto, no passado?
 
            Desprezadas as situações fáticas a que muitos leiloeiros vem sendo submetidos, tantos outros temem que essas dificuldades lhes cheguem às portas. Existe, por certo, um grupo que parece mais satisfeito que triste. É seu direito, não se pode discutir. O que não é correto, é que não se tenha sequer a ilusão de liberdade de expressão; é que tantos permaneçam calados, condenados ao mais humilhante absenteísmo por não acreditarem mais que nossas normas podem ser melhores, que dois mil anos depois o clamor daqueles que se sentem injustiçados não será respondido com uma espada ao pescoço. O que mais agride não é, sem sombra de dúvida, a inconstitucionalidade da IN nº 110/2009 – assim considerada pela Junta Comercial do Estado da Paraíba que levantou-se do silêncio e posicionou-se – mas o temor generalizado de falar, o desconhecimento da voz e das palavras como um instrumento de cidadania. O que nos diminui a todos é que muitos permaneçam calados em suas ilhas, enquanto gralhas fazem de seu desgosto festa e distribuam o desânimo, esse sentimento pequeno que destrói tudo quanto dele se aproxima. Para a Instrução Normativa nº 110/2009, o Judiciário tem aplicado soluções; para esses danos na alma do cidadão, infelizmente isso não parece possível.
 
            São apenas duas as esperanças, sempre renovadas em todos os espíritos singelos, que temos no atual estado de coisas: a primeira, que o DNRC não repita os erros corrigidos pelo Judiciário até agora e que, em atendimento às disposições constitucionais, respeite os institutos do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, resumindo-se ao seu papel de agente normatizador e não legislador.
 
            A segunda, diz respeito a uma questão religiosa. Como dissemos há pouco, parece certo que outra Instrução Normativa vem aí. Pode ser que, inclusive, nos surpreenda logo, logo. É conveniente, pois, lembrar que o próximo dia 28 de dezembro é Dia dos Santos Inocentes (um bom presságio, sem dúvida); dia 30, Dia de São Fulgêncio, conhecido por sua habilidade e honestidade; ou mesmo o dia extremo do ano, 31, dia de São Silvestre, que, durante o seu papado, fez publicar mais de 300 leis concernentes à Justiça e Igualdade.
 
            Em 2010, os santos dos dias também poderão nos acudir. No dia 04 de janeiro, Santa Ângela de Foligno poderá ajudar com seu misticismo; em 06, Santo André Corsino, Apóstolo de Florença, invocado contra a desordem civil, pode contribuir para uma boa e novel Normativa; no dia 08, Santo Antônio de Categeró e sua bondade; dia 11, Santo Higino e assim por diante. Qual a esperança? Que desta feita, por favor, respeitem o santo!
 
 
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