Dalton Leal Leiloes
Página inicial
Notícia: QUINTO CAPÍTULO: CRÔNICA SOBRE A ANUNCIADA MORTE DA INSTRUCAO NORMATIVA n° 113


Acesso para Comitentes

Prezado Comitente, utilize seu login e senha para ter acesso à área restrita.

Assista nossos leiloes - em breve

Newsletter

Receba nosso newsletter com todas as novidades em oportunidades e serviços, cadastre seu e-mail.

quero sair da newsletter >

Leilão em Revista

QUINTO CAPÍTULO: CRÔNICA SOBRE A ANUNCIADA MORTE DA INSTRUCAO NORMATIVA n° 113

(12/05/2010) - MORTE ANUNCIADA

 

A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 113 E A CRÔNICA SOBRE UMA MORTE ANUNCIADA
 
 
Em sua obra Crônica de uma Morte Anunciada, Gabriel Garcia Marques aponta a todos uma evidência que nos parece escapar ao escrutínio do cotidiano: “a fatalidade nos torna invisíveis”. Ali, o autor critica a persistente mentalidade humana primitiva, que aplica uma leve, levíssima pena, aos homens que praticaram um assassinato premeditado – mais que premeditado, entrementes- e ao mesmo tempo trata de condenar, sem receio nem caridade, de modo violento, uma mulher por pequenos pecados privados. Aos assassinos, a leve pena; à mulher, a dura pena de garantir às custas de sua restrição de liberdade, a moralidade daquele grupo que convive bem com os homicidas; ao parceiro da mulher em seus pecados, a morte. A consternação talvez seja o sentimento que mais aflora a pele do binômio autor/leitor nessa obra, decorrente da incrível prodigalidade da vida em promover coincidências funestas muitas que levam qualquer um a concluir, mais uma vez, que a “fatalidade nos torna invisíveis”.
 
Assim ocorreu com todas as decisões judiciais que obstaram a aplicação da Instrução Normativa n. 110 do DNRC; assim ocorreu com todos os leiloeiros que, do dia para a noite, tiveram seus direitos desrespeitados por uma normativa que se pretendia lei, achava que era maior que a Constituição Federal e teve, em seus autores, a certeza de que era JUSTA. Esse talvez seja o maior problema. Um crime premeditado, seguido de pena leve: a simples revogação melancólica. Quem, na leiloaria, não sabia que a Instrução Normativa n. 110-2009-DNRC seria revogada? Sua revogação não é surpresa a ninguém; essa cria, que a priori deveria ser natimorta, estremeceu, atormentou, atrapalhou, agrediu, atacou, violentou o estado de direito, as relações entre os leiloeiros e as Juntas Comerciais, aumentou o número de lides judiciais, promoveu a maior desarmonia de todos os tempos entre os leiloeiros, demonstrou às escâncaras que no Brasil tudo parece possível e depois, pelas mãos de seus próprios autores, estrebuchou na Justiça Brasileira, onde não resistiu a um argumento sequer, morrendo antes de um ano de sua publicação. Como diriam os ingleses sobre o rei: “A Instrução Normativa n. 110 do DNRC está morta! Viva a Instrução Normativa n. 110 do DNRC!”.
 
Tal qual uma Ângela Vicário, devolvida logo após a noite de núpcias por Bayardo San Román, por não ser mais virgem, a Instrução Normativa n. 110 foi devolvida ao lugar de onde nunca deveria ter saído, pelo próprio DNRC, depois de uma breve “noite de núpcias”. Deve ter sido, aos seus defensores, uma noite tenebrosa, assustadora, porque todos os dias fantasmas dos mais variados matizes pulavam do texto autoclassificado como bem intencionado. Antes de contados seis meses de sua publicação, o DNRC já formava um Grupo de Trabalho, composto por representantes do próprio DNRC, das Juntas Comerciais e de leiloeiros. Mas ao contrário do que o leitor, a esta altura e, sobretudo se conhece a obra de Garcia Marques, possa pensar, não foi a morte da Instrução Normativa n. 110 que se pode dizer que tenha sido anunciada. A IN 110-DNRC nasceu morta, em uma contradição de termos compatível somente com seu próprio conteúdo.
 
A morte anunciada, aqui comentada, em crônica, é outra, muito outra. A morte anunciada é do que se seguiria à Instrução Normativa n. 110-DNRC. Foram muitos os problemas apontados. O DNRC, cumprindo seu desiderato, empreendeu amplos e rasgados esforços para fazer cumprir a norma de sua lavra. Resultados? Podem ser apontados rapidamente:
1- A Junta Comercial da Bahia determinou um aumento de caução de seus leiloeiros matriculados, com base na IN 110-DNRC. Conseqüência: um largo grupo de leiloeiros procurou a Justiça Federal e obteve liminar suspendendo os efeitos do ato que majorava as cauções prestadas e, recentemente, o mérito do mandado de segurança coletivo foi julgado, reconhecendo a Justiça Federal que a majoração das cauções fere direito adquirido de todos aqueles leiloeiros.
2- A Junta Comercial de Santa Catarina revogou, sem qualquer procedimento administrativo, a matrícula de um leiloeiro de seus cadastros, sob o argumento de que este não seria mais titular de seu direito adquirido à duplicidade de matrícula. Conseqüência: o leiloeiro buscou a Justiça Federal e obteve liminar garantindo a continuidade do exercício de suas atividades como leiloeiro; há pouco, também o mérito deste mandado de segurança foi julgado e foi reconhecido o seu direito a exercer livremente o seu ofício, a duplicidade de matrícula e a multiplicidade de domicílio.
3- A Junta Comercial do Maranhão intimou leiloeiro para escolher, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre uma e outra matrícula, também sob a alegação de que seu direito à duplicidade de matrículas estaria exterminado por ato do DNRC. Conseqüência: o leiloeiro buscou a Justiça Federal, ainda em julho de 2009, e permanece atuando regularmente com suas matrículas.
4- A Junta Comercial da Paraíba, utilizando sua prerrogativa de não submeter-se à Instrução Normativa do DNRC, declarou, em primeira hora, que a considerava inconstitucional em vários pontos. Conseqüência: não houve nenhum problema entre a Junta e seus leiloeiros, não há processos na Justiça e não consta que algum leiloeiro tenha praticado algum ato atentatório à honra, à ética profissional ou à sociedade nesse Estado.
 
A fragmentária Instrução Normativa n. 110-DNRC não conseguiu, portanto, sequer atingir o plano da eficácia, plano onde os grandes objetivos do Direito, bons e maus, se realizam. Essa norma serviu apenas para nos lembrar que no Brasil ainda há muitas distorções, muito voluntarismo e pouca sofisticação no trato das questões da leiloaria.
 
A sentença proferida em Santa Catarina afirmou: “(...) Ocorre que, como se sabe, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão só pode ser restringido por meio de lei, em sentido formal, conforme previsto no artigo 5º., inciso XIII, da Constituição Federal. Não há a possibilidade de instrução normativa estabelecer restrição não-prevista em lei, uma vez que é da nossa tradição constitucional admitir o regulamento apenas como ato normativo secundário subordinado à lei, não podendo expedir comandos contra, extra, praeter ou ultra legem, mas tão-somente secundum legem. A diferença entre a lei e o regulamento, no Direito Brasileiro, não se limita, pois, à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial reside no fato de que a lei inova originariamente no ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, tão-somente fixa regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei ou a desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, das diretrizes, em pormenor, por ela determinada (...)”[1].
 
É por conta de afirmações como esta que falamos de uma morte anunciada. Parece que os componentes do Grupo de Trabalho que, conforme consta, arduamente laboraram durante alguns meses na revisão da Instrução Normativa n. 110-DNRC, esqueceram, mais uma vez, que instrução normativa não é lei e não pode alterar a constituição. Também no mesmo julgado, é constrangedor ver o Poder Judiciário lembrando que “(...) Ao estabelecer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, instituiu o constituinte, na lição de Cirne Lima, o regime da necessidade da lei, significando que nenhuma manifestação estatal, judiciária ou administrativa lhe pode suprir a ausência, seja nos casos constitucionalmente explícitos, seja para criar obrigação, dever, encargo ou ônus para os súditos do estado (...)[2]. O administrador público, no caso do DNRC, parece ter perdido a modéstia ao editar a Instrução Normativa n. 110, avançando na legitimidade do Poder Legislativo. Todas as Juntas Comerciais que tentaram aplicar a Instrução Normativa n. 110, em algum nível, encontraram problemas próprios de quem se viu obrigado (ou achou adequado) operar com texto normativo ilegal e inconstitucional. De outra sorte, todas as Juntas Comerciais que seguiram em rumo contrário, não cedendo às pressões, vindas de todos os cantos e setores, para aplicar essa Instrução Normativa, continuaram a trabalhar sem sobressaltos, sem solução de continuidade e respeitando os direitos e prerrogativas não apenas dos leiloeiros, mas de todos os cidadãos que têm o direito de ter os órgãos públicos dirimindo problemas inevitáveis e não problemas criados por má utilização de ferramentas do poder.
 
Qual a morte anunciada? Claro que é a da Instrução Normativa n. 113 do DNRC, publicada em 03 de maio último. Um Grupo de Trabalho tripartite, reuniões seriais, debates acalourados, discordâncias e, claro, não há dúvidas, muita dedicação voltada à solução dos problemas decorrentes da Instrução Normativa n. 110-DNRC, tiveram como resultado a IN 113. Somente o realismo fantástico de Gabriel Garcia Marques, autor que se dedicou a escrever sobre o incrível, para explicar como tantos, tão dedicados, chegaram a esse resultado. Em um dado momento de Crônica de uma Morte Anunciada, o cheiro do personagem morto – Santiago - pelos assassinos que tiveram pena leve vai impregnando as narinas de todos que tiveram o mais leve resquício de culpa, ainda que indireta, sobre sua morte. Esse mau cheiro acaba por tomar praticamente a todos porque os assassinos fizeram de tudo para dar a entender as suas intenções, todos os indícios foram oferecidos para que alguém evitasse o desfecho capital, eles tudo fizeram para deixar às claras suas intenções. A super apregoada morte de Santiago, que poderia e deveria ser evitada, todavia, nunca foi levada a sério. Esse é o ponto fundamental da obra: a fatalidade do incrível que nos torna invisíveis, que torna mais de uma dezena de decisões judiciais invisíveis e que faz com que nós, por mais que esse resultado estivesse anunciado, assim como a Morte de Santiago, simplesmente não tenhamos levado a sério o Grupo de Trabalho, o fato de que viria uma outra Instrução Normativa, a falta de publicidade dos encontros do grupo (não foram publicadas as atas, o relatório final dos trabalhos e o DNRC, diante de pedidos expressos de leiloeiros para a apresentação desses textos, que deveriam ser públicos, remeteu os mesmos a entrarem em contato com instituição assentada na sociedade civil, deixando de cumprir seu dever de informar).
 
Conclusão? A Morte Anunciada de uma Nova (?) Instrução Normativa. O que mudou entre uma e outra? Um parágrafo aqui, uma modificaçãozinha de texto acolá, mas o incrível, o realismo fantástico dessa evidência do trabalho do Grupo consubstancia-se na pergunta que todos os que conhecem os dois textos, por certo, estão se fazendo agora? Para que tantas pessoas, tanto esforço e tanto debate para tão pouco resultado? Como tantos podem persistir tanto no incrível? Se houve participantes do Grupo que optaram por abandoná-lo, a maioria permaneceu firme junto ao DNRC rumo à publicação da Instrução Normativa n. 113. Esse também é um fato desalentador. As ferramentas que o Direito oferece são tão absolutamente amplas, tão facilmente manipuláveis por todos quantos as conheçam, por que, então, esse texto da Instrução Normativa n. 113 parece ser o que de melhor o Grupo de Trabalho conseguiu fazer? Como pode tantos pensando juntos, discutindo, dialogando chegarem a um resultado tão melancólico? Como pode? Será possível compreender o que faltou? Será que esse texto é mesmo, por mais incrível que pareça, o que se pode fazer de melhor para efetivar os seus objetivos subjacentes? Todos sabem os propósitos ali embutidos e toda norma, porquanto seja um processo político, tem finalidades, propósitos e presta-se a interesses, bons ou maus, a depender da situação. Mas, repetindo, será mesmo que para efetivar esses interesses, sejam eles quais forem, era esse o único resultado a que se poderia chegar?
 
A resposta a essas perguntas, nem o incrível ou o realismo fantástico de Garcia Marques podem nos trazer. A Instrução Normativa n. 113 do DNRC é incrível; o resultado do Grupo de Trabalhos é fantástico, em todos os sentidos que a matreira semântica nos oferece. As intenções estavam todas lá; os objetivos, todos claros; os personagens, todos conhecidos; os argumentos, todos repetidos; os equívocos, impávidos, todos conservados para a nova empreitada; a transparência, fugaz e inerte; a morte de toda a esperança, anunciada de plenos pulmões. Por que ninguém acreditou? Porque é incrível, porque não é para acreditar mesmo, porque é demais para as mentes comuns, desprovidas de acesso ao Poder, para aqueles que não colocam o nariz onde o Grupo de Trabalho colocou os pés, assentou-se e trabalhou. Saber por que ninguém acreditou é fácil, mas compreender o que aconteceu é impossível.
 
Se vale um conselho, o melhor mesmo é não entender, não alcançar, sequer tentar. Neste caso, bom mesmo, é socorrer-se com a insone Clarice Lispector:
 
“Não entendo.
Isso é tão vasto que ultrapassa qualquer entender.
Entender é sempre limitado. Mas não entender pode não ter fronteiras.
Sinto que sou muito mais completa quando não entendo.
Não entender, do modo como falo, é um dom.
Não entender, mas não como um simples de espírito.
O bom é ser inteligente e não entender.
É uma bênção estranha, como ter loucura sem ser doida.
É um desinteresse manso, é uma doçura de burrice.
Só que de vez em quando vem a inquietação: quero entender um pouco.
Não demais: mas pelo menos entender que não entendo”.


[1] Vide Sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.72.00.013972-3/SC
 
[2] Idem, ibidem.
Seu documento ja chegou Cliente preferencial
© Dalton Leal Leilões - Leiloeiros, Advogados e Corretores. Todos os Direitos Reservados.

Teresina-PI
R: João Martins do Rêgo, 4383, B: St. Isabel, Teresina/PI, CEP: 64.055-180 Fone (86) 3232-4112

Recife-PE
Avenida Antonio Cabral de Souza,nº 9000, Bairro Conceição, Paulista/PE, CEP: 53.429-510, Fone/Fax (81) 3426-1541